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Acervo por assunto "Legislação penal, coletânea, Brasil"
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Brasília : Senado Federal, Gabinete do Senador Cássio Cunha Lima, 2010. 3. ed.
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Brasília : Senado Federal, Secretaria de Editoração e Publicações, 2014. 4. ed.
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 08/2017. 8. ed. (PDF) | 5. ed. (ePub)
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Brasília : Senado Federal, Secretaria de Editoração e Publicações, 01/2016. 5. ed. (PDF) | 2. ed. (ePub)
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 12/2016. 6. ed. (PDF) | 3. ed. (ePub)
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 04/2017. 7. ed. | 4.ed.
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 01/2020. 10. ed.
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2019. 9. ed.
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 02/2022. 12. ed.
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 01/2021. 11. ed.
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Inclui dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais, além de normas correlatas e acordos internacionais ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 02/2023. 13. ed.
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Reune dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre o tema, além de normas correlatas e acordos internacionais ...Senado Federal | Brasília, 2024. 14. ed.
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